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Legislação de Referência

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1)Decreto nº.  75/2007, de 24 de Dezembro, cria o GAZEDA

2)Resolução nº. 15/2011, de 05 de Outubro, Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete das Zonas Económicas de Desenvolvimento    Acelerado  (GAZEDA)
3)Lei nº.  3/93, de 24 de Julho, Lei de Investimentos
4)Lei nº.  4/2009, de 12 de Janeiro, Código dos Benefícios Fiscais
5)Decreto nº. 43/2009, de 21 de Agosto, Regulamento da Lei de Investimentos
6)Decreto nº. 56/2009, de 07 de Outubro, Regulamento do Código dos Beneficios Fiscais
7)Decreto nº. 75/99, de 12 de Outubro, Regula as condições de trabalho das Zonas Francas Industriais a aplicar-se aos Operadores    e Empresas nelas estabelecidos
8)Diploma Ministerial nº. 202/2010, de 24 de Novembro, Aprova o Regulamento do Regime Fiscal e Aduaneiro das Zonas  Económicas Especiais e Zonas Francas Industriais
9) Despacho que cria as Delegações Regionais Centro e Norte do GAZEDA, com Sede nas Cidades de Mocuba e Nacala-Porto,    Províncias da Zambézia e Nampula, respectivamente, de 12 de Agosto de 2014
10)Decreto nº.  76/2007, de 18 de Dezembro, cria a Zona Económica Especial de Nacala
11)Decreto nº. 22/2012, de 06 de Julho, cria a Zona Económica Especial de Manga Mungassa
12)Decreto nº. 28/2014, de 06 de Junho, cria a Zona Económica Especial de Mocuba
13)Decreto nº. 47/2013, de 30 de Agosto, cria a Zona de Estância de Turismo Integrado de Crusse e Jamali
14)Resolução Interna nº. 15/99, de 12 de Outubro, cria a Zona Franca Industrial de Beluluane
15)Decreto nº.  50/2011, de 10 de Outubro de 2011, cria a Zona Franca Industrial de Locone
16)Decreto nº.  51/201, de 10 de Outubro de 2011, cria a Zona Franca Industrial de Minheuene
17)Decreto nº. 29/20014, de 06 de Junho, cria a Zona Franca Industrial de Mocuba.